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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de agosto de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.560, DE 23/07/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 3.560, DE 23/07/2021.

“ALTERA O GABARITO DA RUA JOSÉ LINS DO REGO, NO BAIRRO MARIA REGINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o gabarito da Rua José Lins do Rego, no bairro Maria Regina, passando para exatos 11 (onze) metros, sem possibilidade de alargamento futuro.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3139, em 31 de agosto de 2021. Código identificador 68A0D0DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.