Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3916 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3916 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de procedimento licitatório, o imóvel de propriedade do Município, localizado no LOTEAMENTO “VILA MARIA”, objeto da Matrícula número 78.703, do Registro de Imóveis de Alvorada, cuja Planta, Memorial Descritivo e matrícula constituem partes integrantes desta Lei, a saber:
UM TERRENO, com a área de 1.079,58m² (Mil, setenta e nove metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), constituído de parte do lote número vinte e oito (P/28) e (área de terras), da quadra número cinco (05), formado pela Avenida Presidente Getúlio Vargas, Travessa Justo, Rua Ceará e a Rua Roberto de Souza Feijó, do Loteamento denominado VILA MARIA, zona urbana, situado neste Município de Alvorada, RS, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao Norte, com a medida trinta e dois metros e treze centímetros (32m13), com a Avenida Presidente Getúlio Vargas, pelos fundos, ao SUL, com a medida de vinte e quatro metros (24m00), com parte do lote número vinte e oito (P/28), por um lado, ao OESTE, com a medida de dezenove metros e cinquenta e sete centímetros (19m57), com áreas de terras que são ou foram de Salvatore Grillo e Luiz Sérgio Pereira, e, pelo outro lado, ao LESTE, com a medida de trinta e seis metros (36m00), com a Rua Roberto de Souza Feijó, onde forma esquina. Cadastro Imobiliário Municipal: 98.209.
Parágrafo único. A alienação de que trata a caput deste artigo será ad corpus.
Art. 2º. O preço mínimo para alienação do imóvel de que trata o artigo anterior é de R$4.000.000,00(Quatro milhões de reais).
Parágrafo único. A Administração poderá optar pela modalidade legal de licitação a ser utilizada para a consecução da alienação da que trata esta Lei, tendo preferência o leilão.
Art. 3º. O montante do valor auferido com a alienação autorizada por esta Lei deverá ser aplicado integralmente em obra(s) pública(s) de interesse da comunidade alvoradense.
Art. 4º. As despesas com escrituração, necessário(s) registro(s), eventuais retificações de matrícula e outras pertinentes, correrão à conta do ou do(s) adquirente(s).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração