Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de março de 2020
LEI 3372
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3372
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS URBANOS E A PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, BEM COMO O USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a criação de um espaço destinado ao desenvolvimento de encontros e exposições de veículos com som automotivo até 90 (noventa) decibéis no município de Alvorada, para a realização de eventos de som, de sextas-feiras para sábado e de sábados para domingos até às 22h; vésperas de feriados a partir das 22h e em datas comemorativas para dia útil, das 22h às 5h.
Art. 2º Este espaço deverá ser localizado em área do Distrito Industrial, de forma que o som alto de veículos não perturbe o sossego público, devendo comportar no mínimo 30 (trinta) veículos com som.
Art. 3º A administração poderá realizar parcerias com iniciativa privada visando à execução dos objetivos dessa lei.
Art. 4º Fica estabelecido ainda, que será de inteira responsabilidade dos organizadores de eventos e associações de som automotivo, a contratação de pessoal especializado em segurança, para garantir a ordem e, sobretudo, a integridade do patrimônio público.
Art. 5º Fica proibida a utilização de equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município, com emissão de sons ou ruídos em excesso, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestre abertas à circulação.
Parágrafo único – As vedações desta lei não se aplicam a eventos de som automotivo e outros autorizados previamente pelo poder público Municipal, conforme artigo 1º.
Art. 6º Considera-se perturbação do sossego público, sujeito as penalidades previstas nesta lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões audíveis, ou contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, estabelecidas pela NBR 10.151, na NBR 10.152 e na Resolução nº 64 de 19 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ou quaisquer outras que venham sucedê-las ou substituí-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração.
Art. 7º Excetuam-se do disposto no artigo 6º desta lei os ruídos produzidos por:
I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
II – veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade, divulgação, e entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente.
III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.
Art. 8º O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, a partir de sua publicação.
§ 1º O Executivo Municipal deverá definir o órgão responsável pela fiscalização e cumprimento desta lei.
§ 2º Poderá o Poder Público Municipal estabelecer convênio com a Policia Militar (Brigada Militar) do Rio Grande do Sul para o cumprimento desta lei.
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, os infratores às posturas municipais estabelecidas nesta lei ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor equivalente a 15 (quinze) UPR (Unidade Padrão de Referencia) e, em caso de reincidência, na apreensão de toda aparelhagem emissora da fonte sonora e recolhimento do veículo ou congêneres.
§ 1º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sendo que, ainda neste caso, o veículo só será liberado após a retirada definitiva de todo o equipamento de som.
§ 2º Não sendo possível a retirada dos equipamentos que originaram a autuação, a critério da autoridade municipal da fiscalização, será apreendido o veículo e imediatamente removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público Municipal.
§ 3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista neste artigo o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver.
Art. 10 Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade de trânsito proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual existência de infração à legislação de trânsito, crimes e/ou contravenções que por ventura tenham sido cometidas pelo infrator, notadamente o disposto no artigo 42 do Decreto-lei federal n. 3.6688, de 3 de outubro de 1941, na Lei federal n. 6.938 de 31 de agosto de 1981 e no artigo 54 da Lei federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com as alterações subsequentes.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da sanção prevista no artigo 228 da lei federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e demais sanções que venham a ser previstas na legislação federal e/ou estadual.
Art. 11. A apreensão será objeto de auto circunstanciado, no qual deverão constar as seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes:
I – nome do proprietário e do condutor, com as respectivas qualificações pessoais;
II – endereço completo;
III– marca e modelo, número de chassi e cor do veículo, marca e modelo dos equipamentos de som, se houver;
IV– certificado de licenciamento do veículo, com o respectivo prazo de validade, e código RENAVAM; e
V– outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto de apreensão.
§ 1º No caso da apreensão na forma do §1º do artigo 9º desta lei, o veículo e/ou os equipamentos somente serão liberados mediante requerimento firmado pelo próprio proprietário dos respectivos bens, dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do comprovante de pagamento da multa e da respectiva titularidade, salvo quanto a liberação depende de autorização específica das demais autoridades administrativas ou judicias.
§ 2º Caberá ao proprietário ou condutor do veículo a responsabilidade perante a empresa permissionária/concessionária de serviços, pelo pagamento das tarifas ou preços estabelecidos pelos pátios referentes aos guinchamentos, remoção ou estadia dos veículos e/ou equipamentos, sem prejuízo da multa na forma prevista no § 1º do artigo 9º.
§ 3º O órgão municipal responsável pela execução desta lei fica autorizado a requerer auxilio de força policial, quando necessário, notadamente em ocorrendo quaisquer das hipóteses prevista na presente lei.
Art. 12. Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer ampla defesa através de curso administrativo ao julgador de primeira instância, a ser interposto no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após aplicação da penalidade.
Art. 13. O poder Executivo deverá fazer publicidade institucional quanto às posturas municipais estabelecidas nesta lei, bem como fará afixar placas de advertência em locais que entender necessário.
Art. 14. Os recursos administrativos provenientes das multas de que trata esta lei deverão ser encaminhados a comissão julgadora a ser constituída e disciplinada por meio de Decreto.
Art. 15. As despesas com a execução desta deverá correr pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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