Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3958, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3958, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
“PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E INTERNET, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Proíbe no âmbito do Município de Alvorada, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, telefone e internet, por descumprimento do consumidor, nas sextas feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados..
Art. 2º. As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, telefone e internet, poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no art. 1º supra, nas seguintes hipóteses:
- quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
- mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
- por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio, a segurança ou o bem-estar de pessoas, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
- para a melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 (seis) horas, durante o próprio dia do desligamento.
Art. 3º. No caso de suspensão indevida do fornecimento dos serviços elencados no art. 1º, o fornecedor receberá uma multa de 10 (dez) vezes o valor da (sua) fatura (as) em atraso, com seu valor revertido ao fundo municipal de assistência social.
Parágrafo único. Para os casos de empresas de internet a multa será de 2 (duas) vezes o valor da fatura em atraso.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral