Secretaria Municipal de Saúde · 10 de novembro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 06/11/2026:
Autuado: SOUZA KANSÃO FARMÁCIA LTDA
Data da Autuação: 07/01/2026
CNPJ: 37.937.092/0001-40
Processo: 665/2026
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1-Art. 18º caput § 6º inc, 1 da Lei federal 8078 de 11/09/1990, e Art. 38 da RDC N° 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009; 2- Art. 35 § 2º da RDC N° 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009; 3-. Art. 843 caput do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 4- Art. 5º e 6º inciso da RDC n° 222 de 28 de março de 2018 e Art. 97 da RDC n° 44 de 17 de agosto de 2009; 5- Art. 35 §3° e §4° da RDC n° 44 de 17 de agosto de 2009; 6- Art. 85, 86 e 87 da RDC n° 44 de 17 de agosto de 2009; 7- Art.. 2º inciso 1 e IV da RDC/ANVISA n° 44 de 17 de agosto de 2009; 8- Art 43, da RDC n° 44 de 17 de agosto de 2009; 9- Art. 5º da RDC n° 44 de 17 de agosto de 2009, Tipificadas no Art. 10º inc. II, XVIII, XXIV E XXXI da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: Multa Grave em Reincidência e Interdição Total do Estabelecimento
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publique-se:
JACSON RENATO DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde