Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2017
LEI 3135
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3135
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 53.392,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVE E DOIS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 53.392,00 (Cinquenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária:
08 – FUNDICA
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0141 – Gestão da Política de Assistência
Atividade:
1375 – FUNDICA – Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
3.3.3.5.0.43 – Subvenções Sociais (1003)...............R$ 53.392,00
Total de Crédito Especial..........…R$ 53.392,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2016 no Banco do Brasil, Ag. nº 1430, C/C nº 7.316-4 no valor de R$ 53.392,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.......R$ 53.392,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração