Secretaria Municipal de Assistência Social · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 21/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 21/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 21, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Manutenção da Inscrição da Associação de Familiares, Pais e Amigos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades Aurora da Vida, CNPJ nº 24.988.100/0001-36.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, atualizada pela Lei Federal Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal Nº 2.837/2014, e Reunião Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO, a Resolução CMAS nº 001, de 07 de fevereiro de 2019, que aprova a nova regulamentação das inscrições/manutenções/cancelamento das entidades no âmbito da assistência social de Alvorada/RS e revoga a resolução CMAS Nº 29/2016 e dá outras providências,
CONSIDERANDO o Plano de Ação de 2026 apresentado pela Associação de Familiares, Pais e Amigos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades Aurora da Vida;
CONSIDERANDO, o parecer da Comissão de Normas e Ética e Comissão de Fiscalização de Entidades e Organizações de Assistência Social, em solicitação da Manutenção da Inscrição da Associação de Familiares, Pais e Amigos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades Aurora da Vida, CNPJ 24.988.100/0001-36, com sede na avenida Duque de Caxias, n° 152 bairro Maringá, Alvorada/RS, inscrita no CMAS de Alvorada sob o nº 029/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação de 2026 da Associação de Familiares, Pais e Amigos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades Aurora da Vida, CNPJ nº 24.988.100/0001-36, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 152, bairro Maringá, Alvorada/RS, inscrita no CMAS sob o nº 029/2018, para execução da seguinte oferta socioassistencial no exercício de 2026:
a) Atendimento: Programa Socioassistencial de Apoio a Pessoas com Deficiência e suas Famílias, destinado a pessoas com deficiência de 4 a 59 anos e suas famílias, residentes no Município de Alvorada/RS, compreendendo acompanhamento social e psicossocial, grupos de orientação e apoio às famílias, oficinas socioeducativas, ações de promoção da autonomia e da convivência familiar e comunitária, orientação sobre direitos e encaminhamentos à rede socioassistencial e intersetorial.
Art. 2º Manter a inscrição da entidade no CMAS de Alvorada/RS sob o nº 029/2018, por prazo indeterminado, observados os requisitos estabelecidos nas normativas aplicáveis.
Parágrafo único- A entidade deverá apresentar ao CMAS, até 30 de abril de 2027, o Plano de Ação de 2027 e o Relatório de Atividades de 2026, para acompanhamento anual da inscrição, nos termos do art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014 e suas alterações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA
Presidente do CMAS de Alvorada/RS