Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3724, DE 20 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3724, DE 20 DE MAIO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3.265/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 1º e Parágrafo único da Lei Municipal 3.265 de 28 de junho de 2019, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o benefício do auxílio-refeição e/ou alimentação aos servidores e conselheiros tutelares do Município de Alvorada.
Parágrafo único. Farão jus ao benefício disposto no caput deste artigo, todos os servidores estatutários. celetistas do quadro, bem como os contratados temporariamente, os cargos em comissão, os secretários municipais e conselheiros tutelares.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal 3.719/2022 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração