Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3906 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3906 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída nova forma no fornecimento de auxílio-transporte aos servidores públicos efetivos, comissionados, empregados públicos e demais agentes públicos no âmbito do Município de Alvorada, conforme regras instituídas pela presente lei.
Art. 2°. Os critérios de concessão, a forma de solicitação e a documentação necessária serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 3°. O auxílio-transporte poderá ser fornecido através de cartão magnético ou em pecúnia, através de crédito em folha de pagamento, a critério do servidor, aos servidores que residem nos seguintes municípios: Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Eldorado do Sul, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Viamão e Porto Alegre.
Art. 4°. Para as demais localidades, obrigatoriamente, o auxílio-transporte será fornecido por meio de cartão magnético ou outro meio compatível, para aquelas localidades que a passagem não seja creditada em cartões magnéticos.
Art. 5°. O auxílio-transporte compreenderá o deslocamento do servidor de sua casa para o seu local de trabalho e vice-versa, sendo pago conforme as seguintes regras:
I. o auxílio-transporte será fornecido apenas nos dias de efetivo exercício, não sendo devido nos períodos de férias, repousos, atestados médicos, bem como quaisquer tipos de licença ou afastamentos, remunerados ou não.
II. o pagamento do auxílio-transporte será feito previamente, pago em um mês para uso no mês seguinte.
III. serão descontados do servidor os valores relativos ao auxílio-transporte fornecido, relativo às faltas ocorridas no período, bem como, será reposto o auxílio-transporte devido caso o servidor labore dias a mais do que os inicialmente previstos.
Art. 6°. O custeio do auxílio-transporte será feito da seguinte forma:
I. o servidor contribuirá com uma parcela de 6% de seu vencimento básico;
II. a Administração Municipal responderá com a diferença do valor, de forma a complementar o valor total dispendido.
Art. 7°. O auxílio-transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição da administração:
I. não tem natureza salarial, nem se incorpora aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos;
II. não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III. não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 8°. Regularmente, os usuários do auxílio-transporte deverão proceder ao recadastramento de endereço, o qual será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 9°. A declaração falsa para percepção de valor superior ao que lhe é devido ou o uso indevido do auxílio-transporte constituem falta grave, punida na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 10. Caso o Município de Alvorada forneça transporte próprios aos servidores, estes não terão direito a receber o auxílio-transporte.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.439, de 29 de abril de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três.
VALTER LUIZ SLAYFER
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração