Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DESCREVE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada a doar os imóveis abaixo descritos e caracterizados (plantas e memoriais descritivos anexos), ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
a) – UMA ÁREA DE TERRA, bem dominial de propriedade do Município de Alvorada, com 23.195,14m²,onde faz parte de um todo maior com 109.756,14m²,localizada na Rua Tupã nº 760,situada no Conjunto Habitacional Salomé, na zona urbana deste Município, medindo 155.73m de frente ao SUL, onde faz frente para a Rua Tupã; pelos fundos, ao NORTE, tem a medida de 98.30m e entesta com o Arroio Passo da Figueira; dividindo-se por um lado, ao OESTE, onde mede 199.03m, e entesta com o Conjunto Habitacional Salomé e, pelo outro lado, ao LESTE, tem a medida de 244,62m e se divide com terras que são ou foram da Empresa Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S/A, fechando o perímetro. Distante 34,64m da esquina da Avenida “A”.
b) – GLEBA 10, com área superficial de 5.865;779m², perímetro de 379,60m. Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 122, com coordenadas (X=395265,408, Y=1880044,817). Deste, segue até o vértice 121, com azimute de 50º7’24’’ e distância de 17,25m, confrontando-se com a Avenida “A”. Deste segue até o vértice 120, com azimute de 52º54’01’’, a distância de 17,25m, confrontando-se com a Avenida “A”, deste, segue até o vértice 119, com azimute de 55º27’27’’ a distância de 17,25m, confrontando-se com a Avenida “A”. Deste, segue até o vértice 118, com azimute de 58º01’47’’ e distância de 17,25m, confrontando-se com a Avenida “A”. Deste segue até o vértice 117, com azimute de 61º00’09’’ e distância de 17,25m, confrontando-se com a Avenida “A”. Deste, segue até o vértice 116, com azimute de 52º32’42’’ e distância de 68,97m, confrontando-se com a Avenida “A”. Deste segue até o vértice 115, com azimute de 11º23’421’’ e distância de 1,79m, confrontando-se com Rua 16 Unidos. Deste segue até o vértice 14, com azimute de 334º16’18’’ e distância de 27,96m confrontando-se com a Rua 16 Unidos. Deste segue o vértice 13, com azimute de 250º32’10’’ e distância de 105,75, confrontando-se com a Prefeitura Municipal de Alvorada. Deste segue até o vértice 12, com azimute de 220º56’44’’ e distância de 53,29m, confrontando-se com Prefeitura Municipal de Alvorada. Deste segue até o vértice 123, com azimute de 220º35’09’’ e distância de 0,96m, confrontando-se com Prefeitura Municipal de Alvorada. Deste segue até o vértice 122, com azimute 154º26’48’’ e distância de 34,64m, confrontando-se com a Rua Tupã, ponto de início da presente descrição. Dito imóvel é objeto da Matrícula nº 70.222, do Registro de Imóveis de Alvorada.
Parágrafo único. A perfectibilização da doação do imóvel descrito na alínea b, supra, fica condicionada ao competente procedimento desapropriatório decorrente do Decreto Municipal nº 185/ 2023.
Art. 2º. A doação dos imóveis descritos e caracterizados no artigo anterior destina-se a implantação e instalação do Projeto RS SEGURO COMunidade.
Art. 3º. As ações a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto RS SEGURO COMunidade, encontram-se consubstanciadas no Protocolo de Intenções que constitui parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas relativas à escrituração e outras pertinentes à perfectibilização da doação autorizada por esta Lei correrão à conta do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração