Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de setembro de 2019
LEI 3337
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3337
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0339 – Rede de Atenção a Saúde Mental
Atividade: 6041 – Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (4220)...............….........R$ 3.000,00
3.3.3.90.32 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (4220)................R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviço de terceiros PJ (4220).....................R$ 8.000,00
Total do Crédito Especial..............….R$ 12.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da receita 41728031110000000000 – Incentivo Estadual CAPS (Reduzido 15309/4220), no valor de R$ 12.000,00.
Total da Cobertura do Crédito Especial......................…....... R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração