Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 4 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.946, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.946, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA “MINHA VOZ” VOLTADO À INFORMAÇÃO SOBRE O PARTO ÀS MULHERES GESTANTES NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Alvorada o Programa “Minha Voz”, destinado a prestar informações sobre o parto à gestante para orientar na escolha do tipo parto a ser usado.
Art. 2º. Caberá aos profissionais da saúde, envolvidos no acompanhamento da gestação e também no momento do parto, informar à gestante o direito de escolha da forma de parto, entre o parto normal e a cesárea.
Art. 3º. A escolha da mãe deverá ser respeitada, salvo se acarretar qualquer espécie de risco aos envolvidos.
Art 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral