Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 14 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.186, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.186, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI O SELO “AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada/RS o Selo “Amigo dos Animais”, destinado a reconhecer e certificar empresas, comércios e pessoas físicas que desenvolvam ações, projetos e práticas voltadas à proteção, defesa, bem-estar e promoção da qualidade de vida dos animais.
Art. 2º. O Selo “Amigo dos Animais” será concedido anualmente pela Prefeitura Municipal, por meio do órgão responsável pela causa animal, às pessoas jurídicas e físicas que comprovarem atuação efetiva em uma ou mais das seguintes áreas:
I – apoio ou participação em campanhas de adoção responsável;
II – doação de recursos, insumos ou serviços destinados a abrigos, protetores independentes ou programas municipais de proteção animal;
III – desenvolvimento de ações educativas de conscientização sobre guarda responsável e combate aos maus-tratos;
IV – participação em programas de castração, vacinação e cuidados veterinários de animais em situação de vulnerabilidade;
V – promoção de ambientes e práticas “pet friendly” de forma segura e responsável;
VI – incentivo e implementação de políticas internas de respeito e proteção aos animais.
Art. 3º. O processo de certificação será regulamentado por decreto, estabelecendo critérios objetivos para avaliação, prazos para inscrição, forma de comprovação das ações realizadas e validade do selo.
Art. 4º. A concessão do selo não gera qualquer ônus financeiro para o município, podendo o certificado ser entregue em formato físico ou digital.
Art. 5º. Empresas, comércios e pessoas físicas certificadas poderão utilizar o Selo “Amigo dos Animais” em materiais de divulgação, publicidade e redes sociais, desde que respeitadas as normas definidas pela regulamentação.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal, por meio de seus canais oficiais e redes sociais, divulgará periodicamente a lista dos contemplados com o Selo “Amigo dos Animais” como forma de incentivo e reconhecimento público às boas práticas de proteção animal.
Art. 7º. O recebimento do selo poderá ser considerado como requisito ou critério adicional em eventuais editais, parcerias e programas municipais voltados à causa animal.
Art. 8º. A certificação poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante comprovação de práticas contrárias à proteção animal ou descumprimento dos requisitos estabelecidos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração