Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2017
LEI 3101
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3101
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 272.649,64 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 272.649,64 (Duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
02 – Departamento de Desporto
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0327 – Melhorias de infraestrutura de espaços
Projeto/Atividade:
1388 – Praças Comunitárias de Alvorada – OGU
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1202)................R$ 250.000,00
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001)..........................R$ 22.649,64
Total do Crédito Especial.........................R$ 272.649,64
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade:
1388 – Praças Comunitárias de Alvorada - OGU
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (38907/0001)...........R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (38904/1015)..........R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (38908/0001).....R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (38905/1015)......R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PF (38909/0001).........R$ 11.649,64
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PF (38906/1015).........R$ 240.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial....R$ 272.649,64
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração