Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de junho de 2020
LEI 3432
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3432
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Função: 0015 - Urbanismo
SubFunção: 0451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0260 - DRENAGEM URBANA
Atividade: 1227 - OBRAS OGU - CONTRAPARTIDA
34420930000000000000 - Indenizações e restituições (00010000)……………………………R$ 1.000,00
Art. 2 - Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Função: 0015 - Urbanismo
SubFunção: 0451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 - CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTE
Atividade: 1407 - PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO - AVANÇAR CIDADES - CEF
34490390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (00010000)…………R$ 500,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Função: 0015 - Urbanismo
SubFunção: 0451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 - CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTE
Atividade: 1407 - PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO - AVANÇAR CIDADES - CEF
34490510000000000000 - Obras e instalações (00010000)……………………………………R$ 500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração