Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2017
LEI 3080
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3080
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09-Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo.
Projeto/ Atividade:
6.001 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (0040)...........................R$ 32.000,00
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 – Previdência Própria dos Servidores Municipais
Projeto/ Atividade:
6.001 – Manutenção e Conselho Municipal de Saúde
3.3.1.9.1.13 – Obrigações Patronais (0040)...................R$ 8.000,00
Total do Crédito Especial .......................................R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09-Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/ Atividade:
6005 – Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (38077/0040).................................R$ 40.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.......................R$ 40.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração