Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3861, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3861, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“Institui o mês "Junho Vermelho" dedicado a realização de campanhas e incentivo de doação de sangue, no âmbito municipal de Alvorada e dá outras providências.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo a doação de sangue, no âmbito do Município de Alvorada, priorizando:
I. a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue;
II. o estímulo à realização da doação de sangue;
III. o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo;
IV. o incentivo de doação de sangue aos alunos e professores nas escolas da rede de ensino municipal, estadual, particular e faculdades de Alvorada.
Art. 2º. O mês de "Junho Vermelho" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e também o Calendário Escolar.
Art. 3º. O mês de "Junho Vermelho" terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de apoio à doação de sangue, captar novos colaborares para o exercício da cidadania, motivando-os para a doação espontânea, habitual e responsável, promover o ato de solidariedade humana, desenvolver nos alunos atitudes multiplicadoras de conceitos referentes a doação de sangue.
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização do "Junho Vermelho".
Art. 5º. As demais normas necessárias à realização do "Junho Vermelho" deverão ser estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas com a execução do "Junho Vermelho" correrão por conta da verba orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração