Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3972 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3972 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
Unidade Orçamentária: 003 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0201 – ALVORADA SOLIDARIA
Projeto/Atividade/Ação: 1416 – PROJETO ALVORADA SOLIDÁRIA
3.3.3.50.43 – Subvenções sociais (5000001) R$ 5.000,00
3.3.3.96.41 – Contribuições (5000001) R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
Projeto/Atividade/Ação: 1416 - PROJETO ALVORADA SOLIDÁRIA
3.3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (1927/500001)R$ 10.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração