Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2017
LEI 3078
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3078
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.300,00 (TRINTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 34.300,00 (Trinta e quatro mil e trezentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária:
04 – Departamento de Direitos Humanos
Função: 14- Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0031 – Garantias dos Direitos Humanos
Projeto/ Atividade:
2.158 – Manutenção dos Direitos Humanos
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (0001)...........................................R$34.300,00
Total do Crédito Especial...................................R$ 34.300,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Projeto/ Atividade:
4.030 – Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita (38737/0001)........................R$ 34.300,00
Total da Cobertura do Crédito Especial..................R$ 34.300,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração