Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2016
LEI 3029
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3029
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) .”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 17 – Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidor Civil (0020).....R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (0020)...R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0020)............R$ 640.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamento e material permanente (0020)................R$ 300.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 10 – Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2206 – Manutenção do Ensino Infantil do Município
3.3.3.9.0.30 – Material de consumo (0020).............R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (0020)...R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0020)..................R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamento e material permanente (0020) ...........R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial................R$ 1.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.3.9.0.37 – Locação de mão de obra (38951/0020).......... R$ 1.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.......... R$ 1.000.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração