Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“TORNA OBRIGATÓRIO REGISTRAR TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS NO ÓRGÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, TANTO NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS COMO VIRTUAIS.”
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei visa estabelecer a obrigatoriedade de registro nas denúncias realizadas nos atendimentos no órgão do conselho tutelar, toda denúncia feita pelo cidadão deverá ser registrada com data e hora do atendimento.
Parágrafo único. O registro se dará de forma eletrônica vinculado ao sistema da Prefeitura.
Art. 2°. O cidadão deverá sair com protocolo de atendimento em mãos após a sua denúncia.
Art. 3º. O registro servirá para atendimentos online e por telefone.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA
( Marquinhos) Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor- Geral