Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 27 JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 27 JULHO DE 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais no Município de Alvorada.
Art. 2º O programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais terá os seguintes objetivos:
I – Receber doações de rações e de utensílios em condições de uso para animais domésticos provenientes de:
Estabelecimentos Comerciais;
Fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado ou no varejo, de rações- destinadas a animais;
Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
Órgãos públicos; e
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização de rações ou de utensílios recebidos pelo Programa instituído por esta Lei, sob pena de descadastramento junto- ao Banco.
Art. 3º A distribuição das rações e dos utensílios recebidos pelo Programa de que trata esta Lei poderá ser feita diretamente pelas ações do Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais, protetores independentes ou entidades e instituições da causa animal, previamente cadastrados ou conveniados.
Art. 4º. São beneficiários do Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais:
I – Protetores de animais independentes e cadastrados;
II – Organizações não governamentais ligadas a causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III- famílias cadastradas assistidas ou não por entidades assistenciais que possuam animais e que comprovem: -
Baixa renda;
Nenhuma renda; ou
Condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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