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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2017

LEI 3058

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 3058

“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.021/2016,”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.021/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica suprimido o item 7.5 do inciso IX do anexo III da Lei Municipal nº 2.586/12, renumerando-se os demais itens.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2036, em 17 de abril de 2017. Código identificador 5BE48CD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.