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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de setembro de 2019

LEI 3344

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3344

“CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2020.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2020:

I - 20% de desconto para pagamento até o dia 15/01/2020;

II - 10% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2020;

III - 5% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2652, em 26 de setembro de 2019. Código identificador 5B42F57D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.