Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3693, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3693, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.671/2022.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o percentual de que trata o § 1º do artigo 24 da Lei Municipal nº 3.671/2022, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 24. (...)
§1º. A Gratificação de Atividade em Transporte Escolar – GATE é fixada em 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo de motorista, não podendo ser cumulativa a outras gratificações e funções gratificadas. “
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração