Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.027, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.027, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIS PARA ATUAR EM ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.”
RODRIGO MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disciplinada as atividades dos serviços de Bombeiro Civil no âmbito municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009, que poderão atuar nos estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público em Alvorada.
Art. 2º Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração pública no Munícipio devem seguir as normas técnicas da ABNT, da NBR sobre tais ocorrências e também no que se refere às atividades do Bombeiro Civil.
Art. 3º Para a implementação da presente lei são considerados Bombeiros Civis aqueles habilitados ou qualificados nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009, que exerçam função remunerada de prevenção e combate de incêndios.
Art. 4º As administrações de parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas, áreas de rios, lagos, praias naturais ou artificiais para uso recreativo ou esportivo podem de acordo com suas necessidades disponibilizar salva-vidas ou guardiões de piscina, de forma preventiva e educativa.
§ 1º Os salva-vidas e guardiões de piscinas devem ter formação condizente e comprovada de forma prática e teórica em conformidade com as orientações do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º As empresas de prestação de serviços de Bombeiros Civis ou salva-vidas devem obrigatoriamente disponibilizar: desfibrilador externo automático, com profissionais aptos para sua utilização, bem como responsável técnico pelos serviços prestados, pela elaboração, aplicação e manutenção do plano de prevenção e preparo e resposta a emergências.
§ 3º Cabe as referidas empresas disponibilizar todos os equipamentos necessários para realização dessas atividades nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Competência e atribuição dos Bombeiros Civis:
- Ações de Prevenção:
Avaliação de riscos existentes;
Elaborar relatório das irregularidades encontradas;
Treinar a população para o abandono da edificação;
Inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
Planejar com antecedência os exercícios necessários à proteção contra incêndio e pânico nas
instalações onde atuam;
Planejar ações de prevenção de incêndio e acidentes gerais;
Vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos fixos e móveis;
Programar plano de combate a incêndio e abandono de área para as instalações onde atua;
- As ações de Emergências:
Identificar a situação de ameaça ou risco de acidentes nas áreas de sua atuação;
Verificar constantemente a situação dos sistemas de sinalização, iluminação, alarmes e portas de emergências.
Combater os princípios de incêndio em sua fase inicial na edificação e em suas imediações;
Prestar os primeiros Socorros;
Realizar a retirada de material para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
Interromper o abastecimento de energia elétrica e gás quando da ocorrência de sinistro ou a qualquer momento em caso de perigo;
Estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiro Militar do Estado;
Art. 6º O descumprimento das competências e atribuições das atividades do Bombeiro Civil dispostas nesta Lei estará sujeita as penalidades civil, administrativa e penal a serem aplicadas, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º O Bombeiro Civil poderá desenvolver projetos ou ações sociais em parceria com empresas privadas ou públicas, desde que este profissional seja tecnicamente qualificado para tal finalidade.
Art. 8º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parceria, convênio ou termo de cooperação técnica com associações ou entidades representativas de Bombeiro Civil, bem como contratar as atividades autônomas do Bombeiro Civil, que atendam a presente lei e as demandas públicas nesta área.
Art. 9º O Bombeiro Civil poderá desenvolver parceria e cooperação com escolas públicas, privadas e demais instituições para ministrar palestras, oficinas ou seminários com objetivo de informar e orientar para prevenção de incêndios, acidentes, desastres, combate de incêndios, segurança do trabalho, sistema de comando de incidentes e noções de defesa civil no âmbito do Município.
Art. 10. As Escolas de capacitação ou qualificação de Bombeiro Civil que se instarem Município devem oferecer cursos com uma carga horária não inferior 550 horas/aula, assegurando uma grade curricular de conhecimentos fundamentais na formação de Bombeiro Civil.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
VER. RODRIGO MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral