Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SOBRAS DE VACINAS PARA COVID-19, PARA TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Alvorada deverá realizar a aplicação das sobras de vacinas para a Covid-19 para os trabalhadores da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo eles estatutários ou não, lotados na Secretaria ou em entidades conveniadas.
Parágrafo Único. Entende-se por sobras de vacinas, as doses que, por ventura, restarem nos frascos abertos, que não forem aplicadas após a vacinação das pessoas integrantes do grupo prioritário.
Art. 2º. Fazem parte do público-alvo aqueles (as) trabalhadores que estão em regime presencial e atuam nos serviços essenciais de atendimento ao público nas áreas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 3º. O cadastro dos trabalhadores, que ainda não tiverem sido vacinados, deverá ser encaminhado pela Secretaria de Assistência Social à Secretaria de Saúde, para que haja o devido controle e registro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração