Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3714, DE 02 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3714, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 3.648 DE 01/12/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.648/2021, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração