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Congresso

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 29 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 3.957, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA

LEI MUNICIPAL Nº 3.957, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

“PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENADOS POR PEDOFILIA, VISANDO A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.”

RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a investidura em cargo público na Administração Pública Municipal daquele que for condenado por pedofilia.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

VER. RODRIGO SOARES FERREIRA

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

______________________

Diretor-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3728, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador 59E174AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.