Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3996, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3996, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.346.860,34 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.346.860,34 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 - Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 002 - Depto. De Cultura
Função: 0013 - Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais
Ação: 1433 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Elemento de despesa:
3.3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros – PF (07190001).... R$ 90.000,00
3.3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – PJ (07190001).... R$ 355.448,70
3.4.4.90.51 - Obras e instalações (07190001).... R$ 335.477,48
3.3.3.50.43 - Subvenções sociais (07190001).... R$ 445.384,49
3.3.3.60.45 - Subvenções econômicas (07190001).... R$ 118.140,95
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (07190001).... R$ 2.408,72
Total do Crédito Especial.... R$ 1.346.860,34
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O superávit financeiro apurado em 31/12/2023
4.1.7.1.9.60.01 – Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022 – (9932102/07190001).... R$ 1.308.974,14
II. O excesso de Arrecadação das receitas abaixo relacionadas:
4.1.3.2.1.01.01.01.99.42 – REC REM BANC REC. VINC. FNC – ALDIR BLANC (9932110/07190001) .... R$ 37.886,20
Total da Fonte de Recurso do Crédito Especial.... R$ 1.346.860,34
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Interino