Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de junho de 2020
LEI 3436
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3436
“RETIFICA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3405, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam retificadas as redações do art. 1º, caput e de se § 3º da lei Municipal nº 3.405, de 27/12/2019, os quais passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. É autorizada a doação dos imóveis identificados por lotes números 22, 23, 24 e 25 da Quadra “F”, do Loteamento “Vila Intersul”, neste Município de Alvorada, à empresa DIEGO CASELANI DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o número 35.062.655/0001-54, para fins de instalação e funcionamento de indústria e comércio moveleiros e similares. (NR)
[...]
§ 2º. Os imóveis identificados no caput são de propriedade do Município e objetos das matrículas de números 20.286 e 51.926, do Registro de Imóveis de Alvorada. (NR)
Art. 2º. Continuam em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.405, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração