Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2017
LEI 3082
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3082
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo.
Projeto/ Atividade:
2059 – Manutenção Gabinete Secretário de Saúde
3.3.3.9.0.91 – Sentenças Judiciais (0040)......................R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial...............R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretária Municipal de Saúde
Projeto/Atividade:
6.005 – Atenção Básica
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (38077/0040)......... R$ 20.000,00
Total de Cobertura do Crédito Especial. …....R$ 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração