Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.673, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.673, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“REINSERE O ARTIGO 15 NA LEI MUNICIPAL N° 2.138/2009 DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reinserido o artigo 15 na Lei Municipal n° 2.138/2009, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Regência de Classe - GRC, a qual será designada aos Professores Municipais que estiverem em efetivo exercício da atividade de magistério em sala de aula.
§1º. A Gratificação de Regência de Classe - GRC é fixada em 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo de Professor Municipal, por matrícula funcional;
§2°. A Gratificação de Regência de Classe - GRC será paga exclusivamente quando o Professor Municipal estiver em regência de classe, ou seja, estiver diariamente ministrando aulas aos alunos da rede municipal de Alvorada, sem exceções ou interrupções;
§3º. A gratificação será paga proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados durante o mês pelo professor que tiver ministrado aulas;
§4º. A concessão da gratificação de que trata o caput do presente artigo se dará de forma automática, comprovada mediante a efetividade mensal do professor junto ao Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Folha de Pagamento;
§5º. Não será paga a Gratificação de Regência de Classe - GRC quando o professor, por qualquer motivo, estiver afastado de suas funções em sala de aula, inclusive férias e recesso escolar, quando então perceberá na forma prevista no parágrafo terceiro deste artigo;
§6º. A gratificação será paga, especificamente, durante o período fixado para ano letivo oficial do magistério público municipal de Alvorada;
§7º. A gratificação de que trata o presente artigo será paga exclusivamente aos professores em efetivo exercício em sala de aula da rede escolar municipal de Alvorada, não alcançando os professores cedidos e/ou permutados, seja com ônus a origem ou não, com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, independentemente da atividade desenvolvida pelo professor naquelas esferas;
§8º. A gratificação será devida igualmente ao professor convocado para atividade docente, exclusivamente em sala de aula, pago juntamente com a sua matrícula funcional;
§9º. Entende-se por Regência de Classe, aqueles professores designados para salas de aula com turnos de alunos, bem como laboratório de aprendizagem e sala de recursos;
§10. O afastamento do professor por qualquer motivo, não gera o direito a Gratificação referida no Caput do presente artigo.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração