Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.248, DE TREZE DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.248, DE TREZE DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 202.672,31 (DUZENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS COM TRINTA E UM REAIS).”
VALMOR DE FREITAS JUNIOR, Vice-Prefeito de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 202.672,31 (duzentos e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais com trinta e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 005 – BEM ESTAR ANIMAL
Função: 0018 – Gestão Ambiental
Subfunção: 0542– Controle Ambiental
Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 1.436 – CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS (CÃES E GATOS)
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ (27061326) ....... R$ 202.672,31
Total da suplementação do Crédito Especial .............. R$ 202.672,31
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27061326) no valor ..............…... R$ 202.672,31
Total da cobertura do Crédito Especial .................... R$ 202.672,31
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
VALMOR DE FREITAS JUNIOR
Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência