Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3811, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3811, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PELO PERÍODO DE DOZE MESES OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE CARGOS DE OPERÁRIOS DE MAQUINÁRIO PESADO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3562/2021, NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.670/2022.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período de doze (12) meses, os contratos firmados em caráter emergencial de cargo de operário pesadp, de que trata a Lei Municipal nº 3562/2021, conforme dispõe o art. 243 da Lei Municipal nº 3670/2022, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada.
Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior, correrá a partir da data de publicação das respectivas legislações autorizativas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração