Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.607, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.607, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Orçamentária: 17 – Ensino Fundamental
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 – Educação Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade/Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (00310000)..... R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial......................................... R$ 50.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Projeto/Atividade/Ação: 1180 – Ampliação e Construção de Escolas
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1522/00310000)....... R$ 50.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração