Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de dezembro de 2019
LEI 3364
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3364
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA CINCO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade/Ação:2032 – Man. Vias Urbanas
3.4.4.9.0.61 – Aquisição de imóveis (0001)……....R$ 245.000,00
Total do Crédito Especial…...R$ 245.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Man. Vias Urbanas
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (594/0001)……R$ 245.000,00
Total da Cobertura Crédito Especial……..R$ 245.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração