Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2017
LEI 3067
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3067
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Transporte
Função: 26 - Transporte
Sub função: 452 – Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0231 – Trânsito Seguro
Projeto/Atividade: 2.113 – Manutenção Depto. Trânsito
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Física (1165)..................R$ 3.500,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (1165)...................R$ 20.000,00
Total de Crédito Especial..................R$ 23.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.113 – Manutenção Depto. Trânsito
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (35051/1165)...................R$ 23.500,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...........R$ 23.500,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração