Secretaria Municipal de Assistência Social · 19 de outubro de 2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2026 - COMDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2026 - COMDICA
Edital de Credenciamento nº 001/2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS
CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA FUTURA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E TERMOS DE COLABORAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMDICA.
O MUNICÍPIO DE ALVORADA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, ou do órgão municipal que detenha a competência administrativa para a formalização das parcerias, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no exercício de suas competências legais, torna público o presente Edital de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204/2015, a Lei Municipal nº 1.148/2001 e alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 110/2017 e alterações posteriores, as Resoluções do CONANDA aplicáveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais normas pertinentes.
1. DA JUSTIFICATIVA
1.1. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA constitui instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados exclusivamente às ações de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, observadas as prioridades definidas pelo COMDICA, o Plano de Ação e Aplicação do FUMDICA e a legislação aplicável.
1.2. O presente credenciamento tem por finalidade organizar cadastro público de Organizações da Sociedade Civil – OSCs que atendam aos requisitos mínimos de habilitação para eventual participação em futuros procedimentos de seleção de projetos financiados com recursos do FUMDICA, em consonância com os eixos, prioridades, critérios e indicadores definidos no Plano de Ação e Aplicação do FUMDICA para o exercício de 2027.
1.3. O credenciamento possui natureza exclusivamente cadastral e habilitatória. Não constitui chamamento público para seleção de projetos, não envolve julgamento de mérito de projeto ou Plano de Trabalho, não assegura recebimento de recursos e não substitui o chamamento público ou as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento administrativo e exclusivamente cadastral de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com inscrição e regularidade perante o COMDICA quando exigidas pela legislação municipal, e com finalidade estatutária compatível com a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, para compor cadastro de entidades aptas a participar de futuros procedimentos de seleção e, se selecionadas e cumpridos todos os requisitos legais, celebrar Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou, quando cabível, Acordo de Cooperação com a Administração Pública Municipal.
2.2. O credenciamento não possui caráter competitivo e não gera direito subjetivo, preferência ou expectativa de celebração de parceria. A eventual parceria dependerá de procedimento próprio, disponibilidade orçamentária e financeira, aprovação do Plano de Trabalho, atendimento dos requisitos legais e deliberação competente.
2.3. O procedimento observará as seguintes etapas:
I – Credenciamento e habilitação cadastral das OSCs;
II – Publicação de instrumento próprio de seleção de projetos, quando cabível, observando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Plano de Ação e Aplicação do FUMDICA;
III – Apresentação, análise e julgamento das propostas e respectivos Planos de Trabalho, segundo critérios objetivos definidos no instrumento de seleção;
IV – Deliberação do COMDICA quanto às prioridades e à aplicação dos recursos do FUMDICA, nos limites de sua competência legal;
V – adoção, pela Administração Pública, das providências administrativas e jurídicas necessárias à celebração da parceria;
VI – execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas, na forma da legislação e do instrumento celebrado.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Edital será interpretado e executado em conformidade, especialmente, com:
I – Constituição Federal de 1988, especialmente art. 227;
II – Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente arts. 86, 88, 90, 91 e 260 e seguintes;
III – Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204/2015, especialmente os arts. 2º, 23, 29 a 35, 39, 42, 58 a 61 e 63 e seguintes, conforme aplicáveis;
IV – Lei Municipal nº 1.148/2001 e suas alterações posteriores;
V – Decreto Municipal nº 110/2017 e alterações posteriores, que regulamenta o FUMDICA no Município de Alvorada;
VI – Resolução CONANDA nº 137/2010 e Resolução CONANDA nº 194/2017, no que couber aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, quanto ao tratamento e à publicidade de dados pessoais; e demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar as Organizações da Sociedade Civil que:
I – Possuam inscrição regular junto ao COMDICA;
II – Possuam personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
III – Estejam regularmente constituídas e em efetivo funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, mediante comprovação de inscrição ativa no CNPJ, observado o art. 33, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 e eventual exceção legalmente admitida;
IV – Possuam finalidade estatutária compatível com a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V – Disponham de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional compatíveis com suas finalidades estatutárias, sem prejuízo da comprovação específica exigida na fase de celebração da parceria;
VI – Não estejam enquadradas nas hipóteses de impedimento previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e atendam às demais exigências legais aplicáveis à celebração da parceria;
5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
Serão verificados, nesta fase, exclusivamente os requisitos de habilitação cadastral, sem análise de mérito de projeto ou Plano de Trabalho:
a) constituição e regularidade jurídica;
b) regularidade fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista, naquilo que for exigível;
c) inscrição e regularidade perante o COMDICA, quando exigida pela legislação municipal;
d) compatibilidade entre a finalidade estatutária e a política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
e) capacidade técnica e operacional e condições materiais declaradas;
f) inexistência de impedimentos ou vedações legais;
g) demais documentos expressamente previstos neste Edital.
6. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
As entidades deverão apresentar, para fins de credenciamento, os documentos abaixo. A Administração poderá verificar sua autenticidade em bases oficiais e solicitar documentos complementares estritamente necessários à comprovação dos requisitos:
I – Requerimento de Credenciamento, conforme modelo do Anexo I;
II – Estatuto Social vigente, devidamente registrado, contendo as disposições exigidas pelo art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável;
III – Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada, quando exigível;
IV – Comprovante de inscrição e situação cadastral ativa no CNPJ;
V – Relação nominal atualizada dos dirigentes, com os dados necessários à verificação dos requisitos legais, observada a LGPD;
VI – Comprovante de que a OSC funciona no endereço por ela declarado;
VII – Certidão de regularidade perante o Município, quando exigível para a celebração da parceria;
VIII – Certificado de Regularidade do FGTS, quando exigível;
IX – Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
X – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
XI – Alvará, licença ou documento equivalente de localização e funcionamento, quando exigível pela legislação aplicável à atividade da OSC;
XII – Comprovante de inscrição e regularidade junto ao COMDICA, quando exigido pela legislação municipal;
XIII – Declaração de inexistência das vedações e impedimentos previstos no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XIV – Declaração de capacidade técnica e operacional;
XV – Declaração de cumprimento da legislação trabalhista relativa à proteção do trabalho de crianças e adolescentes;
XVI – Declaração de ciência e observância da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 8.069/1990, do Decreto Municipal nº 110/2017 e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Nesta fase não será exigida apresentação de projeto ou Plano de Trabalho. Os documentos e requisitos específicos para celebração da parceria serão novamente verificados no procedimento próprio, conforme os arts. 33, 34 e 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.
7. DO PRAZO E DA FORMA DE INSCRIÇÃO
7.1. As inscrições serão realizadas por meio eletrônico oficial indicado pelo COMDICA a seguir: contato.comdica@alvorada.rs.gov.br - Mediante apresentação integral da documentação exigida.
7.2. O período de inscrição será de 02/11/2026 a 02/12/2026.
7.3. Não serão aceitas inscrições intempestivas, salvo reabertura, prorrogação ou novo procedimento expressamente divulgado pelo COMDICA. O encerramento deste credenciamento não impede a abertura de novo credenciamento ou a previsão, em instrumento próprio, de habilitação das OSCs interessadas, quando juridicamente cabível.
8. COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
8.1. A análise dos requerimentos será realizada por Comissão Especial de Avaliação do Credenciamento, designada por Resolução do COMDICA, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, isonomia e transparência.
8.2. As decisões serão formalizadas mediante ata e, quando necessário, parecer ou relatório de habilitação, indicando de forma objetiva os documentos e requisitos analisados.
8.3. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos ou complementação documental, desde que não implique alteração substancial do requerimento nem criação de vantagem indevida, assegurando tratamento isonômico às entidades participantes.
9. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
9.1. Os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados até 05 (cinco) dias úteis antes do encerramento das inscrições, pelo canal oficial indicado no Edital.
9.2. As impugnações ao Edital poderão ser apresentadas até 03 (três) dias úteis antes do encerramento das inscrições, mediante manifestação fundamentada.
9.3. Os pedidos e respectivas respostas serão divulgados pelos mesmos meios oficiais utilizados para publicação do Edital, ressalvados dados pessoais protegidos por lei.
10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso contra o resultado do credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado, salvo prazo diverso estabelecido em norma municipal específica.
10.2. O recurso deverá ser fundamentado e dirigido à Comissão Especial de Avaliação do Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão.
10.3. Mantida a decisão, o recurso será submetido à autoridade competente definida neste Edital e na regulamentação municipal, sem prejuízo da apreciação pelo Presidente do COMDICA quanto às matérias de competência do Conselho.
11. DA PUBLICIDADE
Serão objeto de divulgação, observada a legislação de transparência e proteção de dados pessoais:
I – Edital;
II – Lista das entidades credenciadas, com os dados estritamente necessários;
III – Resultados dos recursos;
IV – Demais atos do procedimento cuja publicidade seja exigida por lei.
A publicidade ocorrerá mediante:
a) Diário Oficial dos Municípios, quando exigido;
b) Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Alvorada;
c) Mural e canais oficiais do COMDICA;
d) Outros meios oficiais disponíveis.
12. DAS ETAPAS POSTERIORES AO CREDENCIAMENTO
12.1. O credenciamento não autoriza automaticamente o recebimento de recursos do FUMDICA, nem substitui o procedimento legal de seleção e celebração de parceria.
12.2. Os projetos e Planos de Trabalho serão apresentados em procedimento posterior, quando houver disponibilidade financeira e decisão do COMDICA pela abertura de seleção, observados os eixos, prioridades, critérios e indicadores do Plano de Ação e Aplicação do FUMDICA para o exercício de 2027.
12.3. A participação em futuros procedimentos de seleção de projetos observará as regras fixadas no respectivo edital de chamamento público, assegurando-se a concorrência de OSCs não credenciadas neste Edital, mediante apresentação concomitante da documentação de habilitação exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014, hipótese em que o credenciamento prévio funcionará como mecanismo de simplificação e dispensa de apresentação de documentos já validados.
12.4. A eventual celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação dependerá, conforme o caso, de chamamento público ou de hipótese legal de dispensa/inexigibilidade, existência de disponibilidade orçamentária e financeira, aprovação do Plano de Trabalho, parecer técnico, análise jurídica, comprovação dos requisitos legais e demais providências previstas na legislação.
13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1. As parcerias eventualmente celebradas observarão integralmente a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 110/2017 e alterações posteriores, o instrumento de parceria, o Plano de Ação e Aplicação do FUMDICA e demais normas vigentes.
13.2. O monitoramento e a avaliação observarão os arts. 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014. Nas parcerias financiadas com recursos de fundo específico, o COMDICA exercerá as competências de conselho gestor previstas na legislação, sem prejuízo das atribuições da Administração Pública, do gestor da parceria, da comissão de monitoramento e avaliação e dos órgãos de controle.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. O credenciamento não gera obrigação de celebração de parceria, preferência, reserva de recursos ou expectativa de recebimento pela OSC.
14.2. O COMDICA poderá emitir orientações complementares, por deliberação ou resolução, para a execução deste Edital, desde que não alterem suas regras essenciais nem contrariem a legislação.
14.3. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente e pelo COMDICA, cada qual no âmbito de suas atribuições, observada a legislação aplicável.
14.4. O tratamento de dados pessoais decorrente deste procedimento observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD. Dados pessoais não necessários à publicidade serão mantidos no processo administrativo e divulgados somente quando houver fundamento legal.
15. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO CADASTRAL
15.1. A Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em obter o credenciamento deverá formalizar seu pedido mediante o preenchimento integral, obrigatório e sem emendas do formulário constante no Anexo I deste Edital (Requerimento de Credenciamento e Habilitação Cadastral).
15.2. O formulário deverá ser subscrito pelo representante legal da entidade, instruído com a documentação comprobatória elencada no item 6 e encaminhado pelo canal eletrônico oficial indicado no item 7.1, dentro do prazo estabelecido.
15.3. O protocolo do formulário devidamente preenchido constitui condição indispensável para a análise do requerimento pela Comissão Especial de Avaliação do Credenciamento, importando a sua ausência ou incompletude no indeferimento preliminar do pedido.
16. Da Homologação do Credenciamento
16.1. Decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos, ou transcorrido o prazo recursal sem manifestação, o resultado final do credenciamento será homologado pela autoridade competente e, quanto à deliberação do COMDICA, formalizado por Resolução, com publicação nos meios oficiais cabíveis.
§ 1º A homologação do credenciamento reconhece exclusivamente a habilitação cadastral da OSC, não implicando aprovação de projeto, Plano de Trabalho ou celebração de parceria.
§ 2º A celebração de eventual parceria permanecerá condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FUMDICA, à observância do Plano de Ação e Aplicação, à apresentação e aprovação do respectivo Plano de Trabalho e ao atendimento integral dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 110/2017 e demais normas aplicáveis.
LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA
Presidente do COMDICA
ALINE MARQUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Assistência Social
ANEXO I – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO CADASTRAL
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – COMDICA/FUMDICA
À
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
Município de Alvorada/RS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, abaixo identificada:
1. DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE:
Razão Social: _____
Nome Fantasia:_____
CNPJ:_____Inscrição no COMDICA nº:_____
Endereço Completo:_____
Bairro:_____CEP:_____Município: Alvorada/RS
Telefone Institucional: (___)_____E-mail Institucional:_____
2. DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL
Nome Completo:_____
Cargo/Função:_____Nacionalidade:_____
Estado Civil:_____Profissão:_____
RG/Órgão Expedidor:_____CPF:_____
Telefone/WhatsApp: (___)_____E-mail:_____
vem, perante essa Comissão Especial, requerer seu CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO CADASTRAL, em estrita observância ao Edital de Credenciamento nº 001/2026, com o objetivo de compor o cadastro público de entidades aptas à participação em futuros procedimentos de seleção e eventual celebração de parcerias com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA).
Para fins de deferimento da inscrição, a requerente declara, sob as penas da lei:
a) possuir personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, enquadrando-se na definição de Organização da Sociedade Civil prevista na Lei Federal nº 13.019/2014;
b) estar formalmente constituída e em funcionamento regular há no mínimo 1 (um) ano, com sede ou instalações adequadas no endereço declarado;
c) deter finalidade institucional e atuação estatutária diretamente voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
d) não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento ou vedação para celebração de parcerias com o Poder Público, especialmente as arroladas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
e) cumprir integralmente o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, não empregando menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos;
f) ter ciência e acatar expressamente as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), do Decreto Municipal nº 110/2017 e das condições do Edital nº 001/2026;
g) estar plenamente ciente de que o deferimento do credenciamento gera efeito exclusivamente cadastral e de pré-qualificação, não constituindo aprovação de projeto ou plano de trabalho, nem assegurando direito subjetivo, garantia de repasse de recursos públicos ou celebração automática de parceria, cuja efetivação sujeitar-se-á aos procedimentos próprios de chamamento ou seleção de mérito;
h) serem autênticos e verídicos todos os documentos e dados informados, assumindo inteira responsabilidade civil, administrativa e penal pelas declarações prestadas.
Alvorada/RS, __ de_____de 2026.
Assinatura do(a) Representante Legal da OSC
Nome:_____
CPF:_____
Cargo:_____
ANEXO II – TERMO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 001/2026 – COMDICA/FUMDICA
1. DADOS DO PROCEDIMENTO E DA REQUERENTE
Processo Administrativo nº:_____
Data da Sessão de Análise: ___/___/2026, às_____horas
Razão Social da OSC:_____
CNPJ:_____Inscrição COMDICA nº:_____
Representante Legal:_____
2. CONFERÊNCIA DOCUMENTAL E HABILITAÇÃO CADASTRAL (ITEM 6 DO EDITAL): Item / Documento ou Requisito Exigido / Situação: Conforme ou Inconforme / Observação
01. Requerimento assinado pelo representante legal:Conforme/ Inconforme
02. Estatuto Social:Conforme/ Inconforme
03. Ata de eleição e posse da diretoria atual registrada:Conforme/ Inconforme
04. Relação nominal atualizada dos dirigente:Conforme/ Inconforme
05. Comprovante de CNPJ ativo com mínimo de 1 ano de funcionamento:Conforme/ Inconforme
06. Comprovante de endereço de funcionamento em Alvorada/RS:Conforme/ Inconforme
07. Certidão Conjunta de Débitos Federais e Dívida Ativa da União:Conforme/ Inconforme
08. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF):Conforme/ Inconforme
09. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):Conforme/ Inconforme
10. Certidão de Regularidade perante o Município de Alvorada:Conforme/ Inconforme
11. Alvará, licença ou documento equivalente de localização e funcionamento:Conforme/ Inconforme
12. Inscrição ativa e regular junto ao COMDICA:Conforme/ Inconforme
13. Declaração de Inexistência de Impedimentos:Conforme/ Inconforme
14. Declaração de Capacidade Técnica, Operacional e Instalações:Conforme/ Inconforme
15. Declaração de Não Emprego de Menores:Conforme/ Inconforme
16. Declaração de ciência e observância da legislação:Conforme/ Inconforme
3. HISTÓRICO DE DILIGÊNCIAS / SANEAMENTO (SE HOUVER)
( ) Não houve diligências.
( ) Houve emissão de notificação para complementação/esclarecimento nos termos do item 8.3 do Edital:
Resumo da solicitação:_____
Cumprimento tempestivo: [ ] Sim [ ] Não
4. PARECER CONCLUSIVO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
Examinada a documentação apresentada e verificada a observância aos pressupostos do Edital de Credenciamento nº 001/2026 e da Lei Federal nº 13.019/2014, esta Comissão Especial delibera por:
( ) DEFERIR O CREDENCIAMENTO (ORGANIZAÇÃO HABILITADA), por cumprir integralmente as condições de habilitação jurídica, fiscal e cadastral.
( ) INDEFERIR O CREDENCIAMENTO (ORGANIZAÇÃO INABILITADA).
Motivação do indeferimento:_____
Ressalva Legal: O presente ato restringe-se à habilitação cadastral da entidade. Não confere direito subjetivo a repasses financeiros, aprovação de projetos ou planos de trabalho, nem formaliza a celebração de termos de fomento, colaboração ou acordos de cooperação, cuja efetivação dependerá de procedimento futuro de seleção e dotação orçamentária do FUMDICA.
Alvorada/RS, ___ de_____de 2026.
Presidente da Comissão Especial
Membro da Comissão
Membro da Comissão
Membro da Comissão