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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de janeiro de 2020

LEI 3377

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3377

“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.172/10.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas na Lei Municipal nº 2172/10, 04 Gratificações Especiais de Gestão Educacional de que trata o inciso II, alínea “c” do art. 4º.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2721, em 6 de janeiro de 2020. Código identificador 5409ECF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.