Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
REVOGA AS REDUÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N° 3884/2023. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, as reduções previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n° 3.884, de 18 de julho de 2023.
Art. 2°. Nos termos do disposto no artigo 3° da Lei Municipal n° 3.884, de 18 de julho de 2023, a redução aplicada perdurou somente até o dia 31 de dezembro de 2023, uma vez que reestabelecidos os limites estabelecidos no artigo 19, III c/c artigo 20, III, alínea ‘b” da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração