Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021
LEI 3503
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3503
“CRIA O OBSERVATÓRIO DA MULHER E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Observatório da Mulher e institui a Política Municipal para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Município de Alvorada, que tem por finalidade ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulheres no município, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem as mulheres vítima de qualquer tipo de violência.
Parágrafo único. Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 2º. São diretrizes desta política.
I - a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendem a mulher vítima de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social, educação e procuradoria da mulher
II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo quanto a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos;
III - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no Município;
IV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito a saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública, educação e trabalho.
Art. 3º São objetivos desta Política:
I - promover a convergência de ações, nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público;
II - padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações de violência contra as mulheres que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no município, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência social;
III - constituir e manter cadastro eletrônico contendo, entre outras, as seguintes informações:
a) dados do ato de violência: data, horário, local, meio de agressão ou arma, tipo de delito;
b) dados da vítima: idade, etnia ou raça, profissão, escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor;
c) dados do agressor: idade, etnia ou raça, profissão, escolaridade, se no momento do fato estava sob efeito de droga ou álcool, se há antecedentes criminais;
d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há registro de agressões anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já tinha sido agredida por esse ou por outro agressor, se o agressor já tinha agredido essa ou outra mulher;
e) número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, regiões das ocorrências registradas, tipos de crimes registrados, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;
f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos: hospitais e postos de saúde, delegacias, centros de referência da mulher ou da assistência social, organizações não governamentais;
IV - acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o nível de conhecimento e produzindo materiais que possam divulgar informações sobre esse tipo de violência no município de Alvorada;
V - disponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam na redução da violência contra a mulher possam desenvolver programas e planejar suas ações de forma coerente com as situações de violência vivenciadas pela mulher na cidade.
Parágrafo único. Que os dados copilados, sejam divulgados e publicizado em site estabelecido pelo Observatório mensalmente, e os dados encaminhados ao conselho gestor e aos organismos de políticas para as mulheres do município de Alvorada.
Art. 4º. Visando aos objetivos desta Lei e baseando-se nas suas diretrizes, o Poder Executivo pode:
I - elaborar plano para a Política Municiapl do Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Município de Alvorada, definindo diagnóstico, metas, ações e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciem e organizem esta Política;
II –criar o Observatório da Mulher de Alvorada, coordenado pela secretaria de Assistência Social que agirá em conjunto com os agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta Política, e que pode ser composta pelos seguintes órgãos ou entidades:
a) órgão do Governo do Municipal responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para mulheres e demais órgãos do Poder Executivo responsáveis pela segurança pública, direitos humanos, saúde, educação e desenvolvimento social;
b) órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;
c) representação do Poder Legislativo e da Procuradoria da Mulher;
d) conselhos e entidades da sociedade civil que atendam mulheres vítimas de violência ou atuem no combate e prevenção da violência contra a mulher;
III - criar comitê gestor para coordenar a política municipal do sistema integrado de informação de violência contra mulher, o qual deverá ser composto por órgãos representativos do executivo, legislativo (leia-se procuradoria da mulher), judiciário (leia-se Defensoria Pública e Ministério Público), conselho municipal de direito das mulheres (COMDIM) e da sociedade civil organizada voltadas à mulher vítima de violência
Art. 5º. Para organização, implantação e manutenção desta Política, o Poder Executivo pode dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes, bem como de programas federais e estaduais e emendas impositivas parlamentares.
Art. 6º. Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidade para o Observatório e sua implementação da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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