Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2013.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo VII da Lei Municipal nº 2.721/2013 passando a ser o constante no anexo desta lei.
Art. 2º. As atribuições da função gratificada de Chefe de Setor passam a ser as seguintes:
6 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR - FG 1
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução mínima: nível médio completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município de Alvorada.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Chefiar o setor a que for designado com planejamento e organização;
- Gerenciar a equipe de pessoal a que for colocada a disposição pela Câmara;
- Elaborar relatórios do setor;
- Confeccionar manuais de procedimentos do setor;
- Encaminhar mensalmente ao Diretor Geral relatório do setor;
- Realizar estudos e avaliações para melhorias no andamento do setor;
- Realizar e controlar os procedimentos internos para o bom funcionamento do setor.
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Elaborar estudos que visem diminuir custos e melhorar o aproveitamento de produtos;
- Executar tarefas correlatas.
Art. 3º. Fica alterado o art. 37-A da Lei Municipal nº 2721/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37-A.Os servidores do Poder Legislativo terão direito ao auxílio-creche, mensalmente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo de vigia do Quadro da Câmara, por dependente, até o final do ano em que o mesmo complete sete anos.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
QUANTIDADE
FG
DENOMINAÇÃO
1
FG 6
DIRETOR-GERAL
1
FG 5
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROC. LEGISLATIVO
1
FG 4
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
1
FG 3
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1
FG 2
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
4
FG 1
CHEFE DE SETOR