Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.338, DE 10 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.338, DE 10 DE JULHO DE 2026.
“INSTITUI O CENSO ANIMAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, o Censo Animal Municipal, destinado ao levantamento de informações sobre a população de animais domésticos, comunitários e em situação de rua.
Art. 2º. O Censo Animal Municipal terá como objetivos:
I – Subsidiar políticas públicas de saúde, prevenção de zoonoses e bem-estar animal;
II – apoiar campanhas de vacinação, castração e adoção responsável;
III – permitir a elaboração de programas de controle populacional de cães e gatos;
IV – contribuir para o mapeamento de animais em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º. O Censo Animal Municipal será realizado preferencialmente em conjunto com as visitas domiciliares dos agentes comunitários de saúde ou por meio de outras ações administrativas definidas pelo Poder Executivo, sem a necessidade de criação de novos cargos ou funções públicas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, sempre que necessário, para sua plena execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência