Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.098, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.098, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.860,49 (NOVENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 94.860,49 (noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – SMTASC
Unidade: 013 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PSEMC Função 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social
Ação: 1439 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar Assistência Comunitária
Despesa 3.4.4.90.51 (27061326) – Obras e Instalações ....................................R$ 52.100,24
Órgão: 19 – SMTASC
Unidade 1 – GABINETE DO SECRETARIO Função 0008 – Assistência Social Subfunção 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social
Ação: 1439 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar Assistência Comunitária
Despesa 3.4.4.90.52 (27061326) – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 42.760,25
Total do Crédito Especial.....................R$ 94.860,49
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024:
C/C 600672045-9 CEF, Agência 2822-3, vínculo (27061326) no valor de ..........R$ 94.860,49
Total da cobertura do Crédito Especial............R$ 94.860,49
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração