Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.086, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.086, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O RECEBIMENTO DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PELOS PROFESSORES, PELAS EQUIPES DIRETIVAS, PELAS EQUIPES PEDAGÓGICAS E SECRETÁRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo valorizar o esforço e a dedicação dos profissionais da educação na melhoria da qualidade da Educação na rede Municipal de Ensino de Alvorada, primando pelos princípios da eficiência, justiça e incentivo ao aprimoramento contínuo do processo de ensino/aprendizagem.
Parágrafo único. Considerar-se-á avaliação de cada escola em relação a si mesma ao levar em consideração o nível socioeconômico dos estudantes e a região na qual a instituição de ensino está inserida, adotando, como parâmetro inicial, o último IDEB (neste caso, o de 2023).
Art. 2°. Para os fins desta Lei, serão consideradas as modalidades de ensino da escola nos Anos Iniciais e nos Anos Finais.
§ 1° Anos Iniciais: compreende os dados do 5º ano, considerando todos os professores dos Anos Iniciais (Professores das turmas, projetos de hora-atividade, laboratório de aprendizagem, sala de leitura), Equipe Diretiva (diretores e vices) e Equipes Pedagógicas (supervisores, orientadores, Sala de Recursos e professor substituto) e secretários.
§2° Anos Finais: Compreende os dados do 9º ano, considerando todos os professores dos Anos Finais (Professores das turmas, laboratório de aprendizagem), Equipe diretiva (diretores e vices) e Equipes Pedagógicas (supervisores, orientadores, sala de Recursos e professor substituto) e secretários;
Art. 3°. São critérios para a concessão da bonificação de que trata essa Lei:
I - As escolas em que a modalidade Anos Iniciais ou Anos Finais já atingiu a meta de pontuação (6), deve mantê-la ou aumentar para que seus profissionais tenham direito a 100% do 14º salário.
II - As escolas em que a modalidade Anos Iniciais ou Anos Finais obtiverem pontuação abaixo da meta (6 pontos), terão direito ao benefício desde que aumentem a sua nota em, no mínimo, 0,5 ponto, recebendo, assim, 50% do valor do 14° salário.
III - As escolas em que a modalidade Anos Iniciais ou Anos Finais não pontuaram no último IDEB (2023), deverão atingir a nota mínima de 5 pontos, para receber 50% do valor do 14° salário e, atingindo a meta de pontuação 6, terão direito a receber 100% do 14° salário.
IV - O benefício será proporcional ao salário do servidor com as vantagens fixas, será pago nos dois anos subsequentes à divulgação do resultado do IDEB (2026/2027) e será concedido, por CPF, na modalidade na qual o profissional está inserido. O benefício não está condicionado à escola, e sim à modalidade, podendo uma modalidade da escola receber e a outra não.
V - Para a manutenção do benefício, a escola que atingir a meta (6 pontos) deverá manter a sua pontuação, ou aumentá-la, enquanto as que não atingirem deverão seguir em progresso, com o objetivo de atingir a meta proposta.
VI - As equipes diretivas e pedagógicas da escola, que se enquadram nas duas modalidades, não receberão o benefício em dobro.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração