Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3851, DE 12 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3851, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, AO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida validade indeterminada, no Município de Alvorada, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração