Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de outubro de 2020
LEI 3451
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3451
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 017- Ensino Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0345 – Benefícios Assistenciais a Servidores
Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais (0031)..........R$ 500,00
Total do Crédito Especial ……….R$ 500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 017- Ensino Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (393/031)........R$ 500,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ………….R$ 500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração