Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021
LEI 3502
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3502
“INCLUI OS AGENTES FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA OS VÍRUS INFLUENZA E CORONAVIRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. Iº. Ficam os agentes funerários do Município de Alvorada incluídos no grupo prioritário de vacinação contra os vírus influenza e coronavírus.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se agente funerário todos funcionários de empresas funerárias do Município, devidamente identificado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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