Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2017
LEI 3143
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3143
“CRIA OUVIDORIAS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO À SAÚDE (PAM8), UPAS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria em unidades de pronto atendimento à saúde (PAM8), UPAs e hospitais no município, durante todo o seu expediente, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz o melhoramento da qualidade na prestação do serviço público e privado, servindo de apoio na correção das ações irregulares cometidas na prestação de serviços de saúde à população.
Parágrafo único. A Ouvidoria deve ser instalada no setor de emergência das unidades de pronto atendimento à saúde (PAM8), UPAs e hospitais.
Art. 2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o órgão de saúde, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados.
Art. 3°. Compete à Ouvidoria do órgão de saúde:
I – receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;
II – receber sugestões e solicitações e encaminhá-las à direção;
III – diligenciar junto à direção para providenciar a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações, na forma do inciso I deste artigo;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
Parágrafo único. São consideradas para efeitos desta Lei:
I - DENÚNCIAS: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão de saúde.
II - RECLAMAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo órgão de saúde, sem conteúdo de requerimento.
III - SUGESTÕES: Comunicação verbal ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pelo órgão de saúde.
IV - ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pelo órgão de saúde.
V - INFORMAÇÕES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à área da saúde.
VI - SOLICITAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços de saúde.
Art. 4°. Para efeitos de cumprimento desta lei, a atuação das ouvidorias deve atender, fundamentalmente, ao comando constitucional do art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal, que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, a instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e às sugestões dos(as) cidadãos(ãs).
Art. 5°. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei será aplicada multa correspondente a 1 (uma) UPR por dia.
Art. 6°. O Executivo Municipal deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
Publique-se: